A Rito Advogados reuniu a legislação mais relevante em matéria de Acidentes de Viação, Acidentes de Trabalho e cálculo das Indemnizações:

Acidentes de Viação e Indemnizações

Diretiva 2009/103/CE, de 16 de setembro (Consutar)
Relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade e que codifica todas as Diretivas do Seguro Automóvel.

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto (Consultar)
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera as Diretivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis – 5.ª Diretiva sobre o Seguro Automóvel.

Declaração de Retificação n.º 96/2007, de 15 de outubro (Consultar)
O documento declara que o Decreto-Lei n.º 291/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2007, saiu com inexatidões, que identifica e retifica.

Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto (Consultar)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma ação judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de novembro.

Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (Consultar)
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente de viação, de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Portaria n.º 679/2009, de 2 de junho (Consultar)
Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente de viação, de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril (Consultar)
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais

Lei nº 98/2009, de 4 de setembro (Consultar)
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.

Portaria nº 256/2011, de 5 de julho (Consultar)
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes.

Norma n.º 3/2009-R, de 5 de março (Consultar)
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes.

Lei nº 105/99, de 26 de julho (Consultar)
Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro (Consultar)
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Lei nº 59/2008, de 11 de setembro (Consultar)
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Altera o Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de setembro (Regime jurídico dos acidentes em serviço).

Lei nº 8/2003, de 12 de maio (Consultar)
Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de outubro (Consultar)
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

Pensões por Acidentes de Trabalho

Norma n.º 18/1999-R, de 29 de dezembro (Consultar)
Estabelece os tipos de prova a admitir para efeitos de manutenção dos requisitos que conferem direito às pensões de acidentes de trabalho.

Portaria n.º 378-C/2013, de 31 de dezembro (Consultar)
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.

Fundo de Acidentes de Trabalho

Lei nº 98/2009, de 4 de setembro (Consultar)
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de abril (Consultar)
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de setembro. Extingue o Fundo de Atualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Atualização de Pensões (FGAP).

Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de maio (Consultar)
Altera o Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

Portaria n.º 194/2007, de 8 de fevereiro (Consultar)
Fixa as percentagens para o ano de 2007, relativas às receitas do FAT, incidentes sobre salários seguros e sobre o capital de remição das pensões em pagamento a 31 de dezembro de 2006.

Norma n.º 1/2000-R, de 14 de janeiro (Consultar)
Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros, no âmbito do seguro obrigatório do ramo Acidentes, modalidade de Acidentes de Trabalho e regulamenta o mecanismo de resseguro e retrocessão desses riscos por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT).

Norma Regulamentar n.º 11/2003-R, de 19 de maio (Consultar)
Estabelece relativa o conteúdo mínimo do Sistema de Informação de Pensões de Acidentes de Trabalho de que as empresas de seguros devem dispor.

Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho (Consultar)
Altera a Norma Regulamentar n.º 11/2003-R, de 19 de maio, atualizando o conteúdo do Sistema de Informação de Pensões de Acidentes de Trabalho.

Norma Regulamentar n.º 12/2007-R, de 26 de julho (Consultar)
Define os procedimentos relativos aos fluxos financeiros entre o Fundo de Acidentes de Trabalho e as empresas de seguros.

Norma n.º 6/2010-R, de 20 de maio (Consultar)
Altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, adaptando-a à Lei nº 98/2009, de 4 de setembro.

Norma n.º 8/2010-R, de 9 de junho (Consultar)
Altera a Norma Regulamentar n.º 12/2007-R, de 26 de julho redefinindo os procedimentos relativos aos fluxos financeiros entre o Fundo de Acidentes de Trabalho e as empresas de seguros, com vista a melhorar a eficiência do controlo desses fluxos.

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